A Câmara Municipal de Itaguaí informou, em nota, que recebeu “com tranquilidade” a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 4.019/2022. A norma havia criado 150 cargos comissionados no Legislativo municipal, classificados pela Justiça como irregulares.
Segundo o comunicado, o Legislativo já tinha conhecimento da representação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e aguardava apenas a publicação do acórdão para orientar os próximos passos.
Comissão prepara nova estrutura e concurso público
A Câmara afirmou que uma comissão interna já trabalha na reestruturação dos cargos comissionados e na criação de novas funções efetivas. O objetivo, segundo o órgão, é adequar o quadro funcional à decisão judicial e preparar a realização de um concurso público para preenchimento dessas vagas. O TJ-RJ deu prazo de um ano para que a Câmara e o município façam as adequações necessárias e garantam o funcionamento regular do Legislativo durante o período de transição.
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