A Prefeitura de Mangaratiba abriu o prazo para novos cadastros e recadastramento obrigatório de táxis-boats, embarcações comerciais e operadores de serviços náuticos que atuam no município. A medida tem como objetivo organizar a atividade, garantir a segurança dos usuários e assegurar o cumprimento das normas legais vigentes.
O atendimento acontece até o dia 8 de fevereiro de 2026, no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Praça Robert Simões, nº 92 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
O recadastramento é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades náuticas comerciais em Mangaratiba. A não regularização dentro do prazo poderá resultar em sanções administrativas e impedimento de atuação.
Para efetivar o cadastro ou recadastro, os interessados devem apresentar a documentação exigida, que varia conforme o tipo de registro, além das informações detalhadas sobre a atividade desenvolvida e a embarcação utilizada.
A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura com o ordenamento do setor náutico, a segurança dos usuários e a valorização do turismo e da economia local.
Documentos necessários
– Pessoa Jurídica
Alvará de licença municipal
Contrato social e alterações
Certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas
Documentos dos sócios
– Pessoa Física
CPF e RG
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone dos últimos 4 meses, contrato de locação ou registro em cartório com no mínimo 12 meses).
– Plano da atividade
Modalidade do serviço
Local de operação
Horários
Características da embarcação
– Outros documentos
Termo de responsabilidade assinado
Apólice de seguro vigente
Documentação da Capitania dos Portos
Certificado de registro e licenciamento da embarcação.
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