A Prefeitura de Itaguaí anunciou, nesta sexta-feira (5), o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis 2025), que oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem dívidas com o município. A iniciativa, regulamentada pela Lei nº 4.287/2025, abrange débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo valores inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
O programa contempla impostos como IPTU, ISS, taxas, contribuições e demais encargos municipais. Os contribuintes poderão negociar seus débitos com descontos que chegam a 99% sobre juros e multas, dependendo da modalidade de parcelamento escolhida.
A adesão ao programa pode ser feita até 29 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por decreto. O atendimento ocorre presencialmente na sede da Prefeitura de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636 – Centro, ou pelo WhatsApp (21) 3782-9028.
Parcelamento e descontos
- 1 parcela: 99% de desconto sobre multa e juros
- 2 a 4 parcelas: 80% de desconto
- 5 a 8 parcelas: 70% de desconto
- 9 a 12 parcelas: 60% de desconto
- 13 a 24 parcelas: 50% de desconto
- 25 a 36 parcelas: 40% de desconto
- 37 a 48 parcelas: 30% de desconto
- 49 a 60 parcelas: 20% de desconto
- Acima de 60 parcelas: sem desconto
A dívida é consolidada na data do pedido de adesão, já com atualização monetária, multas, juros e encargos. O valor mínimo das parcelas é de R$ 200 para pessoas jurídicas e R$ 40 para pessoas físicas e MEIs.