A proposta do Governo do Estado do Rio de Janeiro de instalar um complexo prisional no município de Seropédica tornou-se um dos principais conflitos entre o poder público, instituições e moradores da Baixada Fluminense nos últimos meses. O projeto prevê a construção de uma unidade prisional estadual de grande porte às margens da BR-493 e do Arco Metropolitano, ao lado do Centro de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, por um investimento estimado em R$ 22,5 milhões. Caso avance, essa seria a 48ª unidade prisional do estado.
Como resposta à iniciativa estadual, a Reitoria da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) designou uma comissão interna para analisar o projeto. A comissão elaborou uma nota técnica criticando a forma como a proposta foi conduzida e seus possíveis impactos, e o posicionamento da UFRRJ ganhou adesão institucional: o poder Executivo e Legislativo de Seropédica, bem como a Embrapa Agrobiologia e organizações da sociedade civil, manifestaram-se contrários ao presídio.
A Procuradoria-Geral do Município de Seropédica ingressou com Ação Civil Pública na justiça para suspender o projeto, com base técnica que inclui a nota da UFRRJ e estudos municipais. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu parecer favorável à suspensão cautelar do empreendimento, destacando ausência de publicidade nos atos administrativos e potenciais violações ao ordenamento urbanístico, ambiental e à autonomia municipal. A ação está prestes a ser julgada
UFRRJ contraria proposta
Em entrevista ao Jornal Atual, o pró-reitor Adjunto de Extensão, Professor Doutor Marcos Estevão Gomes Pasche, que preside a comissão técnica da UFRRJ, classificou a proposta como um “atropelo institucional”, visto que o município de Seropédica não foi comunicado formalmente pelo Governo do Estado do intuito de instalar um complexo prisional no território, caracterizando “bruta invasão de competência administrativa”. “Outros problemas podem decorrer diretamente deste, como a violação de preceitos do Estatuto da Cidade, que determina a realização de estudos de impacto ambiental e de vizinhança antes que projetos dessa natureza sejam empreendidos.” Com isso, o professor prevê que o projeto poderia enfrentar riscos jurídicos.
Na avaliação da UFRRJ, também há riscos ambientais. Na área projetada para a construção há expressivas reservas aquíferas, além da existência de raras espécies de animais e sob risco de extinção. “Até onde soubemos, o Governo do Estado pretende construir vinte unidades prisionais para abrigar vinte mil detentos. Se isso não está apresentado formalmente e, por consequência, não se exibe um estudo de impacto ambiental, é inevitável imaginar que o ambiente local esteja sob ameaça de degradação.”
Gomes Pasche salienta que “a Universidade entende os problemas relativos ao sistema carcerário brasileiro e deixa claro que as suas contestações não se confundem com clamor por vingança nem por qualquer tipo de preconceito relativo à população carcerária”. Inevitavelmente, porém, a instituição apresenta preocupações, como a possível estigmatização do município como cidade-presídio. O professor usa como exemplo as áreas no entorno dos complexos de Gericinó, cuja precariedade levam o senso comum, segundo ele, a uma associação lógica de que, onde há presídios, há abandono do Estado. “As engrenagens do crime organizado permanecem ativas no geral dos presídios brasileiros, e como a cidade de Seropédica já se depara com acentuados casos de violência, o receio de aumento da criminalidade na região será óbvio.”
Outro ponto levantado pela comissão técnica é que, materializado o plano de construção, a presença humana em Seropédica aumentará substancialmente, dado que, segundo o último censo (2022), a população do município é de aproximadamente oitenta mil habitantes. “A Baixada Fluminense é uma região historicamente excluída dos grandes projetos de desenvolvimento urbano, e não é difícil imaginar que a instalação do complexo prisional agravará problemas conhecidos da cidade, como os referentes ao abastecimento de água e de energia, à mobilidade e ao acesso à saúde pública.”
Alternativas possíveis
Perguntado sobre alternativas pensadas pela universidade, Gomes Pasche deixou claro que a UFRRJ toma o cuidado de não tratar o assunto como um problema que pode aceitar “desde que seja fora do seu quintal”, destacando a importância de que todos os municípios pensem e dividam as demandas do Estado, a fim de que algumas áreas não sejam lembradas apenas para abrigar aquilo que as mais favorecidas no mercado imobiliário se recusam a receber. No centro de tratamento de resíduos de Serópedica, afinal, são depositadas diariamente dezenas toneladas de lixo de outras cidades fluminenses, e como apontado pelo professor, “os reveses ambientais são apenas da anfitriã.”
Mas antes de especular outras áreas, Gomes Pasche entende que o ponto de partida de qualquer política penitenciária deve ser a integração que a faça agir antes da penitência. “Isso significa pensar as origens do encarceramento em massa, procurando entender os perfis sociais que superlotam as prisões e estabelecendo políticas públicas para reverter esse processo já em sua origem.”
“Em segundo lugar, considerando já o cenário prisional, defendemos o que há muito é dito por estudiosos e permanentemente negligenciado pelo poder público: investimento sólido em educação escolar e em oportunidades de emprego para detentos e egressos do sistema carcerário, porque a oferta atual é muitíssimo abaixo da demanda. Enquanto o encarceramento não for pensando simultaneamente ao desencarceramento, nossa sociedade continuará iludida com uma retórica simplificada e que, a rigor, não garante segurança nem justiça.”
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