Gratuidade de Bagagens no Transporte Aéreo
Dr. Frederico Moraes Despacho de bagagens Em 22/05/19, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 12/2019, vinculado à Medida Provisória nº 863/2018, que aborda a controversa questão do despacho gratuito de bagagens em voos nacionais, seguindo para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro, que tem até 17 de junho para se … Ler mais