Estabilidade servidor público — Direito Atual
O servidor público efetivo, após ser aprovado no estado probatório possui estabilidade, ou seja, não pode ser demitido, a não ser por justa causa, após um inquérito administrativo devidamente instruído e com direito à ampla defesa. Recentemente foi iniciado um movimento para que mude as leis vigentes e o servidor público, periodicamente, seja auferido quanto … Ler mais