Órgãos públicos dispensam cópias autenticadas e firma reconhecida
O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014. Ainda assim, o Congresso só concluiu a votação do texto em setembro deste ano. A medida foi sancionada em outubro pelo presidente Michael Temer. De acordo com o texto, a lei tem como objetivo facilitar procedimentos burocráticos, reduzir gastos e … Ler mais