Aceno do estado aos devedores
FACILIDADE Os contribuintes em débito com o ICMS e multas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) inscritos em dívida ativa terão de 1º a 30 de novembro para fazer esses pagamentos com redução das multas e dos juros. Conforme está previsto na Lei Complementar nº 182 e no Decreto nº 46.453 e foi regulamentado … Ler mais