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MP isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz

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A população de baixa renda, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada … Ler mais

Lei isenta taxa de religação de energia elétrica em Itaguaí

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FOTO WELINGTON CAMPOS

Foi sancionado o Projeto de Lei 3.785, de autoria do vereador Willian Cezar (PSB), que dispõe sobre impedimento da cobrança de taxa de religação de serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por inadimplência. “Considerando que o acesso ao serviço de energia elétrica é essencial à condição de dignidade humana, sua suspensão … Ler mais