Numa iniciativa pioneira em todo o Rio de Janeiro a cidade de Itaguaí é a primeira do estado a instituir uma lei que oficializa os procedimentos para instalação e funcionamento de circos itinerantes em seu território. A norma, fruto de uma proposição apresentada pelo vereador William Cesar foi transformada na Lei 3793, promulgada no dia … Ler mais
O prefeito Alan campos da Costa, o Alan Bombeiro, sancionou a lei em que designa patrono da Guarda Municipal de Mangaratiba o Mestre Olandy Pinto Tavares, segundo norma originada de projeto de lei do vereador Rodrigo Santos Bondim, aprovado na Câmara Municipal de Mangaratiba. De acordo com o texto, a Guarda Municipal manterá registro da … Ler mais
Foi sancionado o Projeto de Lei 3.785, de autoria do vereador Willian Cezar (PSB), que dispõe sobre impedimento da cobrança de taxa de religação de serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por inadimplência. “Considerando que o acesso ao serviço de energia elétrica é essencial à condição de dignidade humana, sua suspensão … Ler mais
Aprovada por unanimidade e promulgada pela Câmara Municipal de Seropédica (CMS), a Lei 631/2017, de autoria do vereador Professor Lucas (REDE), sobre a implantação de cursos profissionalizantes nas escolas municipais da cidade, até hoje não saiu do papel. De acordo com o Professor Lucas, ao não cumprir a lei o prefeito Anabal de Souza (PDT) … Ler mais
A partir desta quarta-feira (26), entrará em vigor a Lei nº 8.006/18, de autoria do deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), que proíbe a distribuição dos sacos descartáveis em estabelecimentos comerciais. Com a medida, as grandes redes de supermercados deverão disponibilizar gratuitamente, nos seis primeiros meses, duas sacolas reutilizáveis aos consumidores. Após esse período, caso o … Ler mais
De acordo com a Lei 8.389/19 sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira (6), agências bancárias do Rio deverão permitir a entrada de clientes mesmo quando o sistema bancário estiver fora do ar por problemas técnicos, para que eles aguardem a normalização do serviço dentro da agência. De … Ler mais
As agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro poderão ser obrigadas a receber em seus caixas de atendimento pessoal os pagamentos de qualquer tipo de conta, quando o sistema informatizado do banco estiver fora do ar. É o que determina o projeto de lei 1.056/15, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que a Assembleia Legislativa … Ler mais
Texto foi sancionado pelo governador Wilson Witzel e publicado no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (7) Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06), que criminaliza a violência contra as mulheres, não poderão assumir cargos em comissão nos órgãos da administração pública estadual. A determinação é da Lei 8.301/19, de autoria … Ler mais
PUNIÇÃO ELEVADA O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é autor de um projeto de lei que agora tramita na Câmara dos Deputados, determinando a ampliação da pena para quem maltratar ou ferir animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência. O Projeto de Lei 11210/18 já foi aprovado pelo Senado Federal. O … Ler mais
PERMISSÃO O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado. A lei permite que os municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A … Ler mais