O projeto de lei da desburocratização foi apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) em 2014. Ainda assim, o Congresso só concluiu a votação do texto em setembro deste ano. A medida foi sancionada em outubro pelo presidente Michael Temer. De acordo com o texto, a lei tem como objetivo facilitar procedimentos burocráticos, reduzir gastos e … Ler mais
LEI Uma lei sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, determina que restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e outros estabelecimentos similares deverão informar aos consumidores a porcentagem cobrada como taxa de serviço, assim como ressaltar que o pagamento desta taxa é optativo. A medida é de autoria do deputado … Ler mais
LEI As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada na sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer. O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do controle … Ler mais
LEI De acordo com a Lei 8.152/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (6), as pessoas que entrarem em bancos e estabelecimentos comerciais não poderão ser submetidas a revistas íntimas manuais. Esses locais só poderão revistar os clientes por meio de métodos mecânicos, como detectores … Ler mais
LINHA DURA Podem ser alteradas as penalidades da Lei 4.129/03, que obriga os supermercados a divulgarem com destaque a data de validade dos produtos colocados em promoção. É o que define o projeto de 2.948/14, da deputada Cidinha Campos (PDT). Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (6), em … Ler mais
FOLGA NA ADMINISTRAÇÃO Está na pauta do Plenário do Senado Federal, aguardando votação, um projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retirando do total de despesas dos municípios os gastos com servidores de programas sociais. Como a LRF limita as despesas com pessoal em 60% da receita corrente líquida, na prática o PLS … Ler mais
AGORA É LEI Empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no estado do Rio de Janeiro serão obrigadas a financiar o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens. A determinação foi instituída pela Lei 8151/2018, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB). Agora, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão … Ler mais
MAPEAMENTO As pesquisas e estatísticas pesqueira e aquícola, a serem realizadas para fins de políticas públicas, podem ser regulamentadas. O projeto de lei 865/15 considera essas pesquisas instrumento fundamental para a proteção e o desenvolvimento do setor. Além de determinar sua realização por órgão especializado do Poder Executivo. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa … Ler mais
SELO DE QUALIDADE A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a criação do Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e do selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural. O Projeto de Lei 52/11, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), … Ler mais
ECONOMIA O Governo do Estado do Rio lançou o programa de refinanciamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), inscritos ou não em Dívida Ativa. O programa também beneficia os dividendos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política … Ler mais