LEI De acordo com a Lei 8.091/18, de autoria do deputado Dica (PR), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira (3), Veículos que tenham instalado o sistema de Gás Natural Veicular (GNV) estão dispensados da vistoria anual simplificada feita pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran).
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Governo repassa R$ 90 milhões para Fundo de Segurança
SEGURANÇA O Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública (Fised), criado no fim de 2017 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência e desenvolvimento social que sejam a eles associados, recebeu os primeiros recursos do governo do estado. O governo repassou ao Fundo R$ 90 milhões obtidos de royalties da exploração de petróleo e gás em áreas do pré-sal. Desse total, cerca de R$ 70 milhões foram destinados à segurança pública e R$ 23 milhões para a área social. A previsão é que novos repasses ocorram a cada três meses.
Lei sobre coleta de lâmpadas fluorescentes terá penalidade modificada
A Lei Estadual 5.131/07, que determina que locais que vendem lâmpadas fluorescentes tenham espaço de coleta para os produtos, pode ter a penalidade modificada. A multa atual, fixada em cem UFIR-RJ por dia, cerca de R$ 330, pode passar a ser variável de acordo com a capacidade econômica do infrator e as reincidências das infrações, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).