Municípios deverão criar fundo com recursos dos royalties para o meio ambiente

PROPOSTA  As prefeituras municipais deverão criar um fundo especial que destine parcela de recursos de royalties e participação de petróleo e gás ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É o que determina a proposta de emenda complementar (PEC) 68/18, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do … Ler mais