Responsáveis por dragagens deverão indenizar pescadores
O empreendedor responsável por ações de dragagem em baías, rios, lagoas e todas as águas interiores do estado deverá indenizar os pescadores pelos prejuízos decorrentes da operação, sobretudo pela suspensão da possibilidade de exercício da pesca. É o que determina o Projeto de Lei 6.485/22, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia … Ler mais