Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional
LEI As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada na sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer. O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do controle … Ler mais