Foi sancionado o Projeto de Lei 3.785, de autoria do vereador Willian Cezar (PSB), que dispõe sobre impedimento da cobrança de taxa de religação de serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por inadimplência. “Considerando que o acesso ao serviço de energia elétrica é essencial à condição de dignidade humana, sua suspensão … Ler mais
A cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como fornecimento de energia elétrica, água, gás natural e tratamento de esgoto, não poderá ser superior ao valor da dívida que originou a interrupção dos serviços. A determinação é da Lei 8.265/18, sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Poder … Ler mais
ECONOMIA Bancos devem informar ao cliente valores referentes ao crédito rotativo não pagos e outras formas de financiamento. Isso consta segundo a medida adotada pelo Banco Central no ano passado. Como forma de reduzir a inadimplência, o Banco Central determinou que a modalidade do rotativo do cartão de crédito seja limitada há 30 dias. Após … Ler mais