Restaurantes e bares deverão informar pagamento opcional de taxa de serviço
LEI Uma lei sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, determina que restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e outros estabelecimentos similares deverão informar aos consumidores a porcentagem cobrada como taxa de serviço, assim como ressaltar que o pagamento desta taxa é optativo. A medida é de autoria do deputado … Ler mais